CONCENTRAÇÃO EM FARO - 24 DE NOVEMBRO DE 2011, ÀS 15:00 HORAS

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TRIBUNA PÚBLICA - QUE FUTURO PARA AS PESCAS

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS PESCAS DO SUL

FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DA PESCA

UNIÃO DOS SINDICATOS DO ALGARVE

do Barlavento ao Sotavento vamos todos participar!

19 NOVEMBRO, SÁBADO, 10 HORAS

CONCENTRAÇÃO JUNTO AO MERCADO DE FARO

Vamos dar voz aos nossos problemas!

Há soluções e alternativas a esta política!

Vale a pena lutar:

Por um novo rumo da Política Comum de Pescas;

Pela revogação imediata do actual Código Contributivo, que criou já mais de 400 mil euros de

divida á Segurança Social;

Pela exigência dum preço mínimo garantido na 1ª venda em Lota tendo em conta os elevados

aumentos dos custos de produção agora agravados com o aumento do IVA, até para travar a

desproporção dos preços ao consumidor.

Pela revogação do aumento para o dobro do custo da taxa da licença dos viveiros

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Tempos de Antena Greve Geral

O 1º tempo de antena da CGTP-IN sobre a Greve Geral e transmitido amanhã,

8 de Novembro:

Rádio: Antena 1 - emitido imediatamente antes do bloco noticioso das 14 horas;

Televisão: RTP 1 - antes do Telejornal (19h55).

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Greve dia 8 Novembro

Vontade de Ferro * Via do futuro
Greve dia 8 Novembro
É uma luta contra a destruição da contratação colectiva; contra a tentativa de aumento dos horários de trabalho (banco de horas; aumento diários e semanal, eliminação das pausas, redefinição do conceito de trabalho efectivo, não contagem dos tempos de «espera», etc); contra a retirada dos direitos dos trabalhadores; contra as alterações da legislação que visam embaretecer e facilitar os despedimentos: contra a eliminação e/ou redução do valor do pagamento do trabalho extraordinário; contra a destruição do carácter público e social do serviço de transportes; pelo aumento dos salários e melhoria das condições de trabalho.


8 NOVEMBRO - ACÇÕES DE LUTA DIA 8

No sector dos transportes realizar-se-ão lutas em diversas empresas, havendo as seguintes greves e paralisações:
Metro (Lisboa) - Greve das 6 às 10 horas;
Carris - Paralisação das 10 até às 16 horas;
STCP (Porto) - Greve das 10 até às 16 horas;
Transtejo e Soflusa - Plenários com paralisação, das 14 às 17,30 horas;
Sector Ferroviário - Paralisação nas últimas 4 horas do período de trabalho,
com as seguintes excepções:
1. Na REFER, os trabalhadores dos CCOs e área da Circulação paralisarão durante todo o dia;
2. Na CP e CP-Carga - Todos os trabalhadores paralisarão das 5,30h às 8,30h e das 17,30h às 20,30h;
Os trabalhadores da CP e CPCarga paralisarão todo o período de trabalho desde que o seu horário de trabalho coincida, total ou parcialmente, com os períodos referidos em 2:
No sector ferroviário far-se-á greve além da 8ª hora de serviço e ao trabalho em dia de descanso.
EMEF - Greve na último hora do período de trabalho.
No passado dia 20, mais de 5 mil trabalhadores do sector dos transportes aprovaram uma resolução contendo as principais reivindicações no momento actual e as lutas a desenvolver,
da qual a primeira será o Dia de Luta no Sector dos Transportes, no próximo dia 8 de Novembro.
É uma luta contra a destruição da contratação colectiva; contra a tentativa de aumento dos horários de trabalho (banco de horas; aumento diários e semanal, eliminação das pausas,
redefinição do conceito de trabalho efectivo, não contagem dos tempos de «espera», etc); contra a retirada dos direitos dos trabalhadores; contra as alterações da legislação que visam embaretecer e facilitar os despedimentos: contra a eliminação e/ou redução do valor do pagamento do trabalho extraordinário; contra a destruição do carácter público e social
do serviço de transportes; pelo aumento dos salários e melhoria das condições de trabalho.
Estas medidas que o Governo desenvolve no âmbito do Orçamento do Estado ou por via da alteração do Código de Trabalho visam reduzir o custo do factor trabalho, seja pela
via de despedimentos (ou redução dos postos de trabalho) seja pela via da redução das remunerações de todos os trabalhadores, tanto do público como do privado, assumindo o
Governo um primeiro objectivo de redução dos salários, na ordem dos 30 a 40% e o objectivo final de aumentar a exploração de quem trabalha e dar todas as condições aos patrões e
grupos económicos/financeiros para aumentarem os lucros, à custa de quem trabalha e de se apropriarem das empresas públicas de transporte.

POR ISSO VAMOS ESTAR EM LUTA!

FECTRANS Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações * CGTP-IN

A LUTA É O CAMINHO

Dia de Luta no Sector dos Transportes

8 NOVEMBRO

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Solidariedade com os trabalhadores da Kemet Electronics

Solidariedade com os trabalhadores da Kemet Electronics sujeitos à aplicação selvagem do lay-off por seis meses.



A administração da multinacional norte-americana Kemet Electronics, em Évora, decidiu suspender os contratos de trabalho de 30 trabalhadores, a partir de7 de Novembro, no âmbito de um lay-off selvagem e fraudulento.
A Kemet fabrica condensadores de tântalo e emprega 550 trabalhadores, mas pretende suspender o contrato a 30, entre os quais estão incluídos os 3 Delegados Sindicais do SIESI e os 2 representantes dos trabalhadores para a SST eleitos pela lista apresentada e apoiada pelo sindicato.
A aplicação do lay-off não respeitou a fase de informação e negociação e não apresenta critérios de selecção dos trabalhadores a abranger, entre muitas outras irregularidades. Um “fundamento” apresentado pela administração manipula os indicadores de produção e os resultados financeiros da empresa e do grupo para simular uma redução de actividade que não se verifica.
A kemet no ano passado, recebeu 3,5 milhões de euros de apoios do estado português para promover formação profissional e para modernização tecnológica que nunca efectuou, além de ter eliminado 150postos de trabalho.
Em 2006, a administração da Kemet despejou num depósito de sucata, em Arraiolos, as máquinas que o estado português havia comparticipado em 14,5 milhões de euros, enquanto outros equipamentos foram transferidos para uma fábrica da multinacional no México. Em 2010 a Kemet registou lucros superiores a 2 milhões de euros.
O lay-off selvagem que a Kemet quer aplicar, insere-se num plano mais vasto que visa retirar da empresa os representantes dos trabalhadores e impor o retorno de uma organização divisionista que os trabalhadores repudiam e erradicaram da empresa.
O sindicato, entre outras iniciativas que tem em preparação, vai interpor uma providência cautelar de impugnação da suspensão dos contratos. Para já, no entanto, é indispensável a solidariedade com os trabalhadores abrangidos pela intenção da administração, pelo que solicitamos o envio de mails a repudiar o lay-off selvagem e a exigir a anulação da suspensão dos contratos.
Os mails de protesto podem ser enviados para
soniapinelas@kemet.com (directora de recursos humanos)
info@kemet-europe.com (kemet Europa)
Envia um mail a exigir a anulação do lay-off e de protesto contra a selvajaria da administração da Kemet!
Manifesta a solidariedade com os trabalhadores ilegalmente suspensos!
25 de Outubro de 2011

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SEMANA NACIONAL DE LUTA - SECTOR DA PESCA

SEMANA NACIONAL DE LUTA - SECTOR DA PESCA 14 A 18 DE NOVEMBRO 2011

Vale a Pena Lutar!
Fim à vista do Código Contributivo
GRANDE VITORIA DA PESCA
A proposta legislativa avançada, a 19 Outubro, no Conselho de Ministros, contemplando no fundamental as propostas da Federação e dos Sindicatos da Pesca, constitui uma grande vitória dos pequenos armadores, dos pescadores e de todo o Sector da Pesca. Esta iniciativa vem-nos dar razão quanto á injustiça duma Lei desfasada da realidade. Uma Lei que só prejudicou e desestabilizou o sector, que só veio criar uma dívida à Segurança Social que nunca tinha existido ate o Codigo ser aprovado, vindo apenas agravar a crise já existente.
As lutas ao longo do ano pela revogação do novo Codigo Contributivo demonstram que vale a pena lutar.

QUEM LUTA PODE NÃO GANHAR, MAS QUEM NÃO LUTA PERDE SEMPRE!
HÁ QUE CONTINUAR A LUTA EM DEFESA DO SECTOR DAS PESCAS!
E AGORA QUEM VAI PAGAR A DIVIDA À SEGURANÇA SOCIAL?





A luta pela revisão do novo Código Contributivo só será ganha quando este for revogado no Parlamento, alcançando o nosso objectivo... do desconto em L.
Mas tal como desde o inicio alertámos, a aplicação da Lei, fez com que o Sector da Pesca que não devia nada à Segurança Social, tenha agora, fruto da sua aplicação, uma divida que ascende que a mais de 400 mil euros!!!
O STP Sul apela a todos para que, desde já, se defenda que a divida não é da responsabilidade
do Sector. A divida foi criada com a aplicação da Lei. Aguardamos que o bom senso do Governo e de todos os partidos com assento parlamentar,
encontrem uma solução que não penalize quem não tem culpa. Exortamos toda a comunidade piscatória a continuar a luta não apenas pela revogação do Código Contributivo mas pela resolução da divida que este criou para com a Segurança Social.

A FEDERAÇÃO E OS SINDICATOS DA PESCA DECIDIRAM REALIZAR UMA SEMANA NACIONAL DE LUTA DE 14 A 18 NOVEMBRO, PARA COLOCAR OS PROBLEMAS DA PESCA NA ORDEM DO DIA.
O STPSul apela aos Pescadores, aos Pequenos Armadores e a todos os profissionais da Pesca para que durante esta SEMANA DE LUTA, da Fonte da Telha a Vila Real de St.António, levantemos a nossa voz em unidade na acção através das mais diversas formas de protesto a decidir em cada local. Por um preço mínimo garantido na 1ª venda, tendo em conta os aumentos dos factores de produção, em particular da gasolina;
Pela aplicação no 1º dia do Fundo de Compensação Salarial;
Pelos apoios ao desenvolvimento do sector pesqueiro nacional. Vamos mobilizar a Pesca, para que em conjunto com os outros trabalhadores fazer da GREVE GERAL de 24 NOVEMBRO uma greve em defesa dos apoios á Pesca, por um Portugal Soberano, desenvolvido e digno.

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STAL DIZ NÃO AO «DOCUMENTO NEGRO»

STAL DIZ NÃO AO «DOCUMENTO NEGRO»PARA O PODER LOCAL

Reforma do Governo atenta contra a democracia, a descentralização e o desenvolvimento. O STAL considera que os propósitos governamentais de redução do número de autarquias e de trabalhadores constituem um atentado contra a democracia, a descentralização, o emprego e o desenvolvimento do País, não resolvem os problemas da crise antes a agravam. A Petição «Não à redução de autarquias e de trabalhadores» conta já com mais de vinte mil subscritores e será entregue no dia 12 de Dezembro, data em que se assinalam 35 anos sobre as primeiras eleições autárquicas, durante uma Tribuna Pública que o Sindicato promoverá na Assembleia da República.

Se o memorando assinado com a troika composta pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Central Europeu (BCE) e Comissão Europeia (CE) já o indiciava e motivou então forte condenação por parte do STAL, o recentemente divulgado «Documento Verde da Reforma da Administração Local» confirma o claro propósito governamental de, a coberto da pretensa necessidade de combate à crise e aos problemas da dívida pública, lançar sobre o Poder Local Democrático uma violenta e grave ofensiva destruidora e centralizadora.

Ofensiva que o governo aproveita para articular com o ataque que vem perpetrando contra os trabalhadores da Administração Pública, no caso particular contra os trabalhadores das autarquias e do sector empresarial local, preparando a extinção de milhares de postos de trabalho, a privatização de inúmeros serviços públicos locais e criando ainda mais insegurança e angústia num sector já de si massacrado por uma realidade de baixos salários.

O STAL considera que estamos perante um acto de verdadeiro terrorismo social e laboral levado a cabo por um governo que investe em todos os sentidos contra os avanços civilizacionais conquistados com o 25 de Abril de 1974, no caso particular o Poder Local Democrático e os seus trabalhadores, acto que irá por todos os meios combater.

Motor de desenvolvimento e de democracia

Não estando isentas de erros e de críticas ao seu funcionamento, é inquestionável que as autarquias têm desempenhado ao longo das últimas décadas um papel fundamental no combate aos atrasos estruturais e à interioridade, seja pela acção determinante na criação de infra-estruturas e de prestação de serviços públicos essenciais às populações nas mais diversas áreas - da água aos espaços verdes, dos arruamentos à habitação, da cultura ao desporto -, seja na dinamização do investimento e na criação de emprego, directa e indirectamente.

É este papel que a reforma preconizada pelo governo pretende destruir, transformando o Poder Local num instrumento ao serviço dos ditames do poder central e os seus eleitos em meros executores das políticas por si emanadas.

Por outro lado, o carácter de proximidade com as populações e a existência de executivos multipartidários conferem ao actual modelo do Poder Local um elevado expoente de exercício da democracia, modelo esse que a eventual alteração da lei eleitoral para as autarquias locais com vista à implementação de executivos de iniciativa presidencial, monopartidários portanto, pretende deitar por terra.

Bode expiatório

O STAL relembra que não só o Poder Local não foi causador do actual estado deficitário em que o país se encontra, como até contribuiu em 2010 para um superavit de 70 Milhões de Euros.

Constitui por isso um acto de completa demagogia pretender-se fazer crer que a reforma protagonizada pelo governo seja fundamental num programa de combate à dívida pública, demagogia que se revelou aliás na sua plenitude quando o próprio primeiro-ministro afirmou, aquando da divulgação do Documento Verde, que as medidas apontadas não teriam um impacto substancial no Orçamento do Estado e na redução de despesas.

Pelo contrário, e apesar de apenas absorverem cerca de 10% das receitas totais do Estado e 1,46% do total dos recursos do Orçamento de Estado/2011, as autarquias asseguram cerca de metade do investimento público.

São inegáveis pois as realizações do Poder Local Democrático ao longo destas quase quatro décadas de democracia na sociedade portuguesa, realizações essas apenas possíveis pelo carácter de autonomia, de proximidade com as populações e de democraticidade que a Constituição da República lhe confere, modelo que importa defender e aprofundar.

Acresce que a redução do número de autarquias e de trabalhadores ao seu serviço é uma medida absolutamente desproporcional e cega, porquanto:

1) Portugal é um dos países da União Europeia em que os municípios têm maior dimensão média, nomeadamente nos níveis demográficos e geográficos;

2) os municípios são responsáveis por apenas 18% dos funcionários públicos e é um dado inegável que as tarefas que desempenham são indispensáveis.

Resulta pois desta indesmentível realidade que as autarquias locais e os seus trabalhadores estão a ser transformados pelo actual governo, como de resto o foram pelo anterior, num autêntico bode expiatório para os reais problemas do País, exercício que é aproveitado por Passos Coelho e Paulo Portas para o aprofundamento da destruição da Administração Pública, no caso particular do Poder Local, e para a intensificação dos ataques aos seus trabalhadores.

Garantir o emprego e os serviços públicos

O STAL não pode deixar de lembrar o papel que milhares de trabalhadores têm tido no êxito da obra invejável das autarquias locais, bem como o papel destas na criação de emprego, directa e indirectamente, contribuindo em muito, ao longo dos tempos, para o combate ao desemprego.

Por isso, num quadro em que se sabe não existirem trabalhadores a mais nas autarquias, é para o STAL inadmissível a insistência na redução destes, medida que a concretizar-se irá seguramente potenciar o já assustador número de desempregados que o país regista, a insegurança, a angústia e a pobreza.

Tal como são inadmissíveis os novos constrangimentos financeiros que pendem sobre as autarquias locais, constrangimentos esses que limitarão a sua capacidade realizadora e o investimento, com reflexos inevitavelmente negativos sobre o desenvolvimento local a todos os níveis, naturalmente também sobre o desemprego e sobre o consumo.

Por outro lado, o STAL não pode deixar de manifestar apreensão sobre a anunciada eliminação de um vasto conjunto de empresas do actual sector empresarial local e sobre a retirada da responsabilidade pelos serviços de água e de saneamento da esfera do Poder Local, que repudia. O STAL relembra que a pulverização de empresas municipais e outras entidades que integram o chamado sector empresarial local constitui um fenómeno que, a par de abusos (que reconhecemos) de diversas autarquias na adopção injustificável deste modelo de prestação de serviços públicos, resulta em boa parte da pressão do poder central, de que é exemplo flagrante a imposição, inclusive com recurso à chantagem, do modelo de gestão de água e saneamento assente na criação de empresas multimunicipais.

Serviços como resíduos sólidos, água, saneamento, jardins, transportes, estacionamento, cultura, desporto, mercados e tantos outros de natureza diversificada estão assim hoje entregues nas mãos do sector empresarial local, na sua grande maioria em empresas municipais, sendo que muitos deles não são, pela sua natureza de serviço público essencial, serviços de carácter lucrativo ou potenciadores de quaisquer margens de lucro.

É por isso inadmissível que mais uma vez de forma cega e com conteúdo marcadamente economicista venha agora o governo estipular a sua extinção em função dos resultados financeiros que apresentam ou do peso das contribuições financeiras dos municípios. Relembrando a posição crítica que há muito vem manifestando sobre a criação injustificável de empresas municipais e outras entidades similares no sector empresarial local, o STAL manifesta profunda apreensão pelo caminho preconizado pelo governo, considerando desde já:

i) que a eventual extinção destas empresas não deve dar lugar em qualquer circunstância à sua privatização, antes se deve prever a sua remunicipalização;

ii) que desde já devem ser acautelados os postos de trabalho existentes e os direitos dos trabalhadores, sejam aqueles que exercem funções em regime de cedência de interesse público, sejam os que entretanto foram admitidos em regime de contrato individual de trabalho.

Lutar por todos os meios

O STAL considera insólito que o anúncio destas medidas surja no ano em que se comemoram 35 anos sobre a realização das primeiras eleições para as autarquias locais, entidades que consubstanciam o desígnio constitucional de descentralização assente no Poder Local e que constituem exemplo impar de desenvolvimento, de investimento, de prestação de serviços públicos essenciais e de democraticidade.

Em defesa do Poder Local Democrático, dos serviços públicos essenciais prestados pelas autarquias às populações, do emprego, do desenvolvimento, da democracia e dos direitos dos trabalhadores, o STAL manifesta a firme determinação de lutar por todos os meios contra os propósitos anunciados pelo governo, repudiando veementemente os conteúdos do memorando assinado com a troika e aquele que consta naquele que é afinal um verdadeiro «documento negro» para a reforma do Poder Local.

Documento negro que, importa referir, tem já prazos desfasados no tempo, pois se no cronograma apresentado refere como data limite para a audição dos sindicatos e das associações representativas do Poder Local o final do mês de Setembro, até à data ainda não chegou qualquer convocatória ao STAL para uma reunião com o governo nesse sentido, nem tão pouco foi instado a dar o seu parecer.

O STAL, que tem vindo a desenvolver contactos com os trabalhadores, autarquias e suas associações representativas, diversas forças vivas da sociedade portuguesa e grupos parlamentares, prepara entretanto diversas acções de denúncia e de protesto contra esta reforma, no actual momento com especial preocupação com o universo das Juntas de Freguesia e para o universo empresarial.

A Petição «Não à redução de autarquias e de trabalhadores» conta já com mais de vinte mil subscritores e constitui neste momento um referencial de contestação às intenções do Governo no seio das autarquias locais, muitas das quais aprovaram posições de apoio e se mobilizaram na recolha de assinaturas.

Para o dia 12 de Dezembro, data em que se assinala o 35.º aniversário das primeiras eleições autárquicas após o 25 de Abril de 1974, está agendada a realização de uma «Tribuna Pública em defesa do Poder Local Democrático», a realizar junto à Assembleia da República com a mobilização de trabalhadores e a participação de autarcas que manifestem disponibilidade, prevendo-se para esse dia a entrega oficial da Petição.

A Greve Geral já convocada pela CGTP-IN e pela UGT constituem desde já um marco fundamental na luta dos trabalhadores da Administração Local, que às razões gerais de indignação e de protesto dos trabalhadores e do povo português contra os roubos a miserável política de austeridade que o Governo PSD/CDS-PP tem vindo a prosseguir, juntam o combate específico contra o congelamento e a diminuição dos salários, contra o roubo de direitos e dos subsídios de férias e de Natal, contra a diminuição de autarquias e de trabalhadores, contra o aumento da precariedade laboral e contra a privatização de serviços públicos essenciais como a água, o saneamento e os resíduos sólidos.

Lisboa, 20 de Outubro de 2011

A Direcção Nacional do STAL

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É necessário um Orçamento de Estado que promova o emprego e a não diminuição da protecção aos desempregados

É necessário um Orçamento de Estado que promova o emprego e a não diminuição da protecção aos desempregados.
O desemprego voltou a aumentar em Setembro.
O IEFP registou nos seus centros de emprego mais de 550 mil desempregados, tendo ocorrido um aumento de 3,9% face a Agosto.

Ao mesmo tempo o desemprego registado diminuiu 0,3% face ao mês homólogo, mas este dado tem ser cruzado com outros elementos porque não é credível que o desemprego esteja mais baixo que há um ano, nem sequer que o seu nível seja aquele para qual os números apontam.
Senão vejamos, ao longo do mês inscreveram-se mais de 80 mil novos desempregados, mais 17,2% que em Setembro do ano passado e mais 49,6% que em Agosto.

As ofertas e colocações diminuíram 23,7% e 11%, respectivamente face a Setembro de 2010.

O número de beneficiários de prestações de desemprego diminuiu mais de 55 mil no último ano, sendo que no mês passado 46% dos desempregados inscritos nos centros de emprego não tinha qualquer subsídio, o que leva à não inscrição de muitos desempregados, conforme já admitido pelo próprio presidente da instituição.
O desemprego tornou-se um problema estrutural e com o aprofundamento da recessão económica vai agravar-se no próximo ano.

Assim, é inadmissível que o Governo do PSD-CDS em vez de, no OE para 2012, aumentar o valor da rubrica destinada à protecção dos desempregados, preveja a sua diminuição.

É, ainda, incompreensível a diminuição prevista, na ordem dos 14%, no Orçamento do IEFP para 2012.
A situação do desemprego poderá deteriorar-se ainda mais caso sejam introduzidas alterações à legislação laboral, designadamente a facilitação dos despedimentos e o aumento do horário
de trabalho para o sector privado.
Por outro lado, não faz sentido que o Governo queira cortar nas prestações de desemprego, nomeadamente, através da redução do período máximo de concessão do subsídio de desemprego para 18 meses e da diminuição de 10% do seu valor partir do 6.º mês sem encontrar trabalho.
Estas, tais como outras propostas, visando a redução das indemnizações por despedimento, a generalização da precariedade, a redução dos direitos, dos salários e da protecção social constituem um retrocesso social e civilizacional.
Para a CGTP-IN, é fundamental garantir aos trabalhadores uma rede de protecção social que assegure a reposição de condições mais favoráveis de acesso ao subsídio de desemprego e o prolongamento do subsídio social de desemprego para quem deixa de ter protecção.
É tempo de pôr termo às políticas de austeridade que levam à recessão e ao agravamento da situação económica das famílias.
Portugal precisa de uma outra política que exija a renegociação da dívida – dos prazos, dos juros e dos montantes a pagar –, e promova o crescimento e o emprego com direitos, aposte na dinamização do sector produtivo, garanta o aumento dos salários e das pensões, assegure a
defesa e o reforço das Funções Sociais do Estado e dos serviços públicos, valorize o trabalho e dignifique os trabalhadores.

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GREVE GERAL 24 Novembro 2011

Emprego, Salários, Direitos, Serviços Públicos

O país está confrontado com a apresentação pelo Governo PSD-CDS, de um novo e agravado programa de austeridade, sem paralelo desde o 25 de Abril. Recorde-se que Portugal já conheceu os programas de desastre do FMI em 1978 e em 1983. O novo pacote de austeridade não significa apenas a recessão económica, o empobrecimento generalizado da população e o aumento do desemprego. Representa um ataque brutal à democracia e também um recuo civilizacional, que põe em causa princípios basilares de estruturação social e direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição da República Portuguesa.

O país não pode responder a problemas económicos e sociais reais nem tem futuro com uma política que subordina os interesses nacionais ao capital nacional e multinacional e à estratégia das grandes potências europeias.

Estamos perante um programa de agressão aos trabalhadores, ao povo e ao país. As medidas apresentadas são desastrosas, porque não só não resolvem a crise da dívida, como a agravam. Estas medidas, a concretizarem-se, mergulhariam ainda mais o país na recessão económica, que o Governo já admite seja da ordem dos 3% em 2012, o que irá agravar, em vez de reduzir, o peso da dívida.

As medidas do Governo de direita do PSD-CDS, da UE, FMI e BCE são inadmissíveis, porque, ao ser aprofundada a recessão, é criado um ciclo destrutivo de austeridade, de mais recessão e aumento da dívida, a exemplo do que aconteceu na Grécia, com os resultados desastrosos que hoje estão à vista de todos.

O empobrecimento dos trabalhadores, não só da Administração Pública, mas também do sector privado, dos reformados e pensionistas e da população em geral é, não só socialmente injusto e intolerável, como contraproducente, porque a quebra do poder de compra está a ter efeitos devastadores no mercado interno, levando ao encerramento de empresas e à consequente perda de postos de trabalho.

A generalidade da população, dos trabalhadores, dos jovens, dos desempregados e dos reformados e pensionistas está a pagar a factura de uma crise que não provocaram. Foram as políticas seguidas por sucessivos Governos que levaram às perdas de competitividade da economia portuguesa; à liquidação de parte do nosso tecido produtivo; a contratos desastrosos para o Estado no âmbito das parcerias público-privadas; ao buraco do BPN, que poderá consumir 3 mil milhões de euros; à não canalização do crédito ao sector produtivo; à falta de eficiência e a baixa produtividade de muitas empresas; à corrupção, à fraude e evasão fiscais e economia clandestina.

Os buracos de que o Primeiro Ministro fala têm origem nestas políticas levadas a cabo por sucessivos governos e que este prossegue e agrava com os impactos negativos de cada pacote de austeridade.

Esta é uma política de terra queimada! A não ser travada, a concretização de mais privatizações, nomeadamente da captação, tratamento e distribuição de água e resíduos, de redução de serviços nas empresas de transportes, e de cortes no Estado Social, designadamente na segurança social, na saúde e na educação, a par do agravamento da inflação, conduzirá a efeitos desastrosos no desenvolvimento do país, na qualidade dos serviços públicos, na política de prevenção e provocarão o aumento da precariedade, do desemprego, da pobreza e da exclusão social.

Em defesa dos direitos e dos interesses de quem trabalha, mas também pelo futuro de Portugal, a CGTP-IN não aceita e tudo fará para combater o roubo do subsídio de Natal de todos os trabalhadores em 2011, e dos subsídios de Natal e de férias dos trabalhadores da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado, assim como dos pensionistas em geral para os próximo 2 anos, os cortes nos salários, o agravamento dos impostos, a diminuição do valor e do poder de compra das pensões, a redução do subsídio de desemprego e a eliminação do abono de família e do rendimento social de inserção a milhares de famílias.

Rejeitamos o aumento da duração do trabalho em 2,5 horas, das 40 para as 42,5 horas semanais, porque vai reduzir, em média, os salários em 7% e aumentar o desemprego, mas também porque é ilegal e subverte a negociação da contratação colectiva.

Tal como a redução dos feriados, que também se recusa, esta é uma medida que nada tem a ver com a redução da dívida ou do défice. Trata-se, tão só, de uma transferência directa dos rendimentos dos trabalhadores para os bolsos dos grandes accionistas e do grande patronato.

Intensificaremos a denúncia e combate aos ataques do Governo de direita e do patronato que pretendem utilizar e instrumentalizar a concertação social para pôr em causa direitos nucleares dos trabalhadores, incluindo a proibição do despedimento sem justa causa, o direito constitucional de contratação colectiva, as compensações por motivo de despedimento, a protecção social no desemprego e a desregulamentação dos horários de trabalho. Trata-se de uma subversão da Constituição da República Portuguesa.

Portugal precisa de uma outra política que exija a renegociação da dívida – dos prazos, dos juros e dos montantes a pagar –, e promova o crescimento e o emprego com direitos, aposte na dinamização do sector produtivo, garanta o aumento dos salários e das pensões, assegure a defesa e o reforço das Funções Sociais do Estado e dos serviços públicos, valorize o trabalho e dignifique os trabalhadores.

Neste sentido, o Conselho Nacional da CGTP-IN, reunido a 18 e 19 de Outubro de 2011, decide:

− Saudar as lutas dos trabalhadores e trabalhadoras de todos os sectores de actividade, assim como todos os que participaram nas Grandes Manifestações realizadas no dia 1 de Outubro, em Lisboa e no Porto, exortando-os a prosseguir a acção, a partir dos locais de trabalho, exigindo resposta positiva às suas propostas e reivindicações;

− Intensificar o esclarecimento e a mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras para as lutas que estão em curso e, desde logo, para a preparação das acções de sensibilização, de mobilização e de presença na rua que terão lugar entre 20 e 27 de Outubro;

− Apelar a todas as organizações sindicais, assim como aos trabalhadores dos sectores privado e público, a indispensável convergência na acção com vista ao reforço da unidade na acção a partir dos locais de trabalho, na luta contra este programa de agressão, por melhores condições de vida e de trabalho, por um Portugal com futuro;

− Convocar uma Greve Geral para o dia 24 de Novembro de 2011, contra a exploração e o empobrecimento; por um Portugal desenvolvido e soberano; pelo emprego; salários; direitos; serviços públicos;

− Promover, através das Uniões Distritais de Sindicatos, no dia da Greve Geral, acções públicas em diversos Distritos para dar expressão pública à indignação geral contra a política de direita e as posições retrógradas do patronato, e exigir uma mudança de política que respeite e valorize os trabalhadores e assegure o desenvolvimento económico e social do país.

Lisboa, 19.10.2011

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CONTRA AO BRUTAL ATAQUE DO GOVERNO

CONTRA AO BRUTAL ATAQUE DO GOVERNO
AOS REFORMADOS/APOSENTADOS E PENSIONISTAS
DO SECTOR PÚBLICO E DO SECTOR PRIVADO


O Governo PSD/CDS apresentou aos portugueses um programa de austeridade sem paralelo desde 1974. Este é um programa de agressão aos trabalhadores e reformados, que se traduz num maior empobrecimento de todos nós.
O Orçamento de Estado para 2012 prevê que as famílias portuguesas paguem 75% da redução da despesa pública através de cortes em funções essenciais como a saúde e a educação, nas pensões e nas prestações sociais, bem como no corte dos subsídios de férias e de natal a todos os reformados com pensões acima dos 485€, havendo milhares de Reformados, Aposentados e Pensionistas que têm as suas pensões congeladas há anos.
A juntar a tudo isto, o nosso poder de compra é ainda mais reduzido pelo aumento dos preços de bens e serviços essenciais que vão desde a electricidade, Gás, Transportes, Habitação, taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde e ainda o agravamento do IRS e do IMI entre outras.
Também os bens alimentares sofrem agravamento das taxas do IVA, o que vai encarecer ainda mais o chamado “cabaz de compras”.
As medidas do Governo de direita PSD/CDS/Troika fazem pagar aos trabalhadores, reformados, desempregados e generalidade da população a factura duma crise que não provocaram.
Ao longo das nossas vidas de trabalho contribuímos para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações para ter direitos na passagem à reforma a uma pensão substitutiva do salário, que deve evoluir de forma a não degradar o seu valor. É ao Estado que incumbe organizar, coordenar e subsidiar as politicas sociais através da Segurança Social, está a faltar a estes compromissos, diminuindo o valor das pensões. Os Reformados não podem aceitar passivamente a retirada deste direito consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Cumpra-se a Constituição da República!

O Governo ao atacar o Estado Social a Segurança Social, Saúde e os Serviços Públicos não está a cumprir a Constituição da República Portuguesa.
O Presidente da República jurou “cumprir e fazer cumprir a constituição”. Não pode só, “ir dizendo coisas” sobre os sacrifícios a que estamos a ser sujeitos. É necessário que o Presidente da República aja não promulgando o Orçamento de Estado de 2012, que esta a diminuir brutalmente o nosso nível de vida.

CONTRA:
A DESTRUIÇÃO DOS DIREITOS LABORAIS E SOCIAIS
O EMPOBRECIMENTO E AS INJUSTIÇAS



Nem os reformados da Banca escapam, que têm as suas pensões asseguradas através dos Fundos de Pensões:


Os reformados da Banca opõem-se à integração dos Fundos de Pensões na Segurança Social, porque isso desresponsabiliza os banqueiros pelo pagamento das pensões aos bancários e atira para a Segurança Social as responsabilidades futuras pelas suas pensões de reforma, conduzindo a curto prazo ao congelamento das pensões dos bancários, ao contrário do que acontece actualmente, em que têm aumentos iguais aos dos trabalhadores no activo, conforme contratação colectiva do sector e que tem que ser aplicada.

Para os aposentados da Função Pública, além de tudo o que já foi referido, mantém-se uma ilegalidade declarada em Tribunal sobre os descontos de 1,5% para a ADSE sobre os subsídios de férias e de pensões.
A Inter-Reformados não aceita as medidas anunciadas pelo Governo de Direita! Exige outra política, de respeito pelos direitos de quem trabalhou durante a sua vida para o crescimento e desenvolvimento do país!
A Inter-Reformados apela a todos os reformados, aposentados e pensionistas para que não se resignem e lutem por melhores condições de vida!

Os reformados estão solidários com todos os trabalhadores e saúdam a sua luta: a Greve Geral de 24 de Novembro de 2011 contra a exploração e o empobrecimento.

CONTRA O PROGRAMA DE AGRESSÃO E DESTRUIÇÃO DOS DIREITOS LABORAIS E SOCIAIS

Por um Portugal soberano
Pelo emprego, salários, direitos
Pelos serviços públicos.

A LUTA CONTINUA E É DE TODOS!


21-10-2011

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Postado em: Comunicado

As políticas caritativas não conduzem à inclusão social

 AS POLÍTICAS CARITATIVAS NÃO CONDUZEM À INCLUSÃO SOCIAL

Muitos trabalhadores e suas famílias, assim como um número significativo de jovens, vivem em sérias dificuldades e com graves carências, em resultado do desemprego, dos baixos salários que auferem, do aumento do custo de vida, da precariedade e da diminuição dos apoios sociais.

Os pensionistas tiveram as suas pensões congeladas, mesmo os com pensões mínimas; nos medicamentos foi reduzida a comparticipação do Estado, o que agravou o seu custo e o acesso a apoios sociais foi dificultado.

Cada vez há mais trabalhadores desempregados, dezenas de milhares que não têm protecção social, dado que esgotaram o período a que tinham direito e não encontram emprego.

Os transportes tiveram um aumento brutal, para além dos verificados na electricidade, no gás e outros bens e serviços essenciais. Há famílias que tiveram abalos profundos nos seus orçamentos porque a sua capacidade aquisitiva foi substancialmente diminuída.

Todas estas consequências sociais e económicas são o resultado de políticas do “centrão” PS, PSD e CDS, que tem governado o país nos últimos 35 anos.

Agora vem o Governo PSD/CDS como “salvador” dos mais pobres dos pobres apresentar um Plano de Emergência Social para “acudir” às questões sociais mais graves, das quais tem sérias responsabilidades. Anuncia as medidas mas não divulga o calendário para a sua concretização.

O Plano é marcadamente caritativo, prevê distribuir roupa, comida que sobra dos restaurantes, medicamentos que legalmente estão quase fora de prazo e que não podem ser vendidos aos outros cidadãos, mas vão ser distribuídos aos mais pobres, e pretende ainda criar tarifas especiais de transporte, de electricidade e gás.

Ou seja, o Governo do PSD-CDS, com as políticas gravosas já tomadas ou que apoiou (como no caso dos PEC’s e do memorando da Troika) quando o PS governava, aumentou a pobreza de milhares de famílias e depois vem “estender a mão” para minorar a situação, o que é uma tremenda hipocrisia.

Não é com paliativos que se erradica a pobreza e a exclusão social.

A pobreza e as dificuldades não vão parar de aumentar porque os problemas reais subsistem no País, se esta matriz política continuar.

O Plano reformula muitas medidas já existentes nos vários Planos Nacionais de Acção para a Inclusão, e que nunca foram avaliados, para se apreciar o seu grau de execução.

Quanto aos desempregados, o Plano retoma uma medida que já se aplicou anteriormente, ou seja, a bonificação aos casais desempregados com filhos, que a CGTP-IN sempre considerou insuficiente, razão pela qual propôs 25% de bonificação.

Por outro lado, o Governo não responde aos trabalhadores desempregados que não têm qualquer protecção social pelo facto do desemprego de longa duração estar a aumentar. Para a CGTP-IN é indispensável que o subsídio social de desemprego se prolongue a todos estes casos.

O Governo compromete-se a aumentar as pensões sociais e do regime especial das actividades agrícolas e do 1º escalão do regime contributivo em 2012, para manter o poder de compra das mesmas. É preciso ter presente que se prevê que a inflação em 2010 e 2011 não seja inferior a 5%. Tal facto implica uma actualização igual ou superior a esta percentagem sob pena dos reformados continuarem a perder poder de compra.

Para a CGTP-IN é inaceitável que não sejam aumentadas todas as pensões, nomeadamente as mínimas do regime contributivo, que têm também valores baixos 274€; 303€ e 379€. Estes beneficiários descontaram não só com muitos anos para a Segurança Social, como contribuíram para a construção de um estado de bem-estar e de protecção social, que recusamos seja delapidado.

Uma verdadeira política inclusiva e que combata a pobreza exige uma redistribuição da riqueza, de criação emprego, a melhoria das condições de vida da população, o aumento, nomeadamente do SMN e das pensões, transferindo mais apoios sociais e revogando as condições de prova de recurso. Mas sobre esta matéria o Governo não refere uma só palavra.

As políticas caritativas não conduzem à inclusão, minimizam, mas perpetuam a pobreza e podem gerar dependências (tantas vezes criticada pelo CDS) e economia informal.

Esta política tem marca ideológica de assistência/caritativa para escamotear as profundas desigualdades existentes e deixar de fora o capital e os detentores de riqueza para a resolução dos problemas graves do país, como recentemente fez com o imposto especial.

Saudações Sindicais

A Comissão Executiva do

Conselho Nacional

Maria do Carmo Tavares

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